BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma, nesta sexta-feira (20), o julgamento que pode ampliar o foro privilegiado mesmo após autoridades deixarem o cargo. O caso já tem maioria formada para alterar a regra – seis dos 11 ministros já votaram – e será retomado no plenário virtual.

Se a mudança for confirmada, deputados, senadores, ministros e outras autoridades serão investigadas pela Suprema Corte em crimes praticados no exercício ou que tenham relação com o cargo, mesmo depois que saírem do cargo.  

O julgamento foi paralisado em abril, após um pedido de vista – mais tempo para análise - do ministro André Mendonça. Além dele, faltam votar Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Nunes Marques. O julgamento será encerrado em 27 de setembro.

Os seis ministros que se manifestaram a favor da mudança foram: Gilmar Mendes (relator do caso), Luís Roberto Barroso, Flávio Dino, Cristiano Zanin, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Como é hoje

A regra atual é válida desde 2018. No processo, há o julgamento pelo STF se o crime tiver sido cometido no exercício do cargo e tenha relação com a função ocupada. Se o réu perder o mandato, o processo sai da Suprema Corte e a a correr na primeira instância. A exceção é para quando o caso já estiver na fase final de tramitação.

Em 2022, o STF decidiu que o processo continua na Corte em caso de “mandato cruzado”. Ou seja, quando o congressista investigado ou processado é eleito para outra Casa Legislativa durante a tramitação do inquérito ou da ação penal.

Alteração pode atingir Bolsonaro

Um dos atingidos com a possível mudança é o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que, entre outros casos, responde a processo no STF por falsificação de cartão de vacina, esquema itido pelo seu ex-ajudante de ordens Mauro Cid. A defesa de Bolsonaro argumenta que o tema não está relacionado ao exercício de seu mandato.  

O julgamento foi motivado por um habeas corpus apresentado pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). A defesa pede que uma ação em que ele é réu na primeira instância, na Justiça Federal do Distrito Federal, seja transferida para o STF.

Zequinha é réu por suspeita de operar um esquema de "rachadinha" quando foi deputado federal. De acordo com a denúncia, ele exigia que seus funcionários comissionados depositassem 5% de seus salários nas contas do seu então partido, o PSC.

A defesa nega as acusações e alega que o processo deveria tramitar na Suprema Corte porque desde então ele ocupa cargos com prerrogativa de foro.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou contra o pedido do senador e alegou que a denúncia foi feita em 2015, quando houve um intervalo do mandato parlamentar, já que ele era vice-governador do Pará na época.

Ele foi denunciado em março de 2015 pelo crime de concussão (exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida).