A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (31), um projeto de lei que obriga o governo federal a pagar emendas parlamentares apresentadas por comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Congresso Nacional. A reunião do colegiado está marcada para começar às 10h.

Atualmente, a lei define que as emendas individuais, apresentadas por cada parlamentar, são de pagamento até o limite de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL), calculado a partir da receita corrente total do ente federado, mas com algumas deduções. As emendas de bancada também são impositivas (pagamento obrigatório), mas limitadas a 1% da RCL.

Contudo, isso não ocorre com as emendas apresentadas pelas comissões. Elas costumam ser usadas em negociações políticas, geralmente para o Executivo em vigor garantir apoio no Congresso Nacional e, assim, conseguir aprovar propostas de interesse.

O cenário, no entanto, muda quando o pagamento é impositivo, ou seja, obrigatório. Dessa forma, o poder de barganha diminui, já que o Executivo terá que fazer o pagamento de qualquer forma.

O projeto foi apresentado em março deste ano pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), que justificou entender que a mudança "completará a trajetória da impositividade da execução das emendas parlamentares, que vem sendo gradualmente estendida nos últimos anos como posição clara dos membros do Congresso Nacional, iniciando-se com as emendas individuais e atingindo depois também as emendas de bancada estadual".

O relator, senador Mauro Carvalho Junior (União-MT), se manifestou de forma favorável ao texto. Se aprovada na CAE, a proposta ainda deve ar pelo plenário do Senado e por análise na Câmara dos Deputados.