BRASÍLIA - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, nesta segunda-feira (9), que o Congresso Nacional não tem "compromisso” de aprovar as alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) que o governo enviar via medida provisória (MP). Apesar disso, ressaltou que haverá “tempo de avaliar quais medidas serão levadas em consideração”.

A fala foi feita depois de uma reunião que durou mais de cinco horas na noite de domingo (8) para a construção de um acordo sobre o tema. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou a Motta, ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a líderes partidários um pacote para aumentar a arrecadação sem depender da alta do IOF. 

"Penso, na verdade, que além dessas questões que foram discutidas ontem, não há do Congresso o compromisso de aprovar essas medidas que vêm na MP. A medida provisória será enviada apenas para que, do ponto de vista contábil, não se tenha que aumentar o contingenciamento que já está sendo feito", disse. 

Motta se manifestou no evento Agenda Brasil, promovido em São Paulo pelos jornais Valor Econômico e O Globo e pela rádio CBN. O presidente da Câmara observou que sem o decreto do IOF, o bloqueio no Orçamento aria dos atuais R$ 31 bilhões para R$ 50 bilhões.  

"O compromisso feito sobre as medidas que virão via MP foi de o Congresso debater e analisar. Elas serão debatidas pontualmente. A partir daí, vamos ver de fato o que a dessa MP”, completou. 

Na noite de domingo, Motta afirmou que a MP apresentada por Haddad na reunião traz uma compensação financeira para o governo, mas é “muito menos danosa do que seria a continuidade do decreto do IOF”. “Não adianta gerar expectativa sobre uma medida se essa expectativa não tem a quantidade de votos necessária na Câmara e no Senado para ser aprovada”, analisou. 

Uma MP tem aplicação imediata quando é assinada pelo presidente da República e publicada no Diário Oficial da União. O texto, porém, precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional em até 120 dias, ainda que com mudanças, para que as medidas não percam a validade. 

O pacote acordado foi o que impõe o aumento de imposto para apostas esportivas, as chamadas bets. A alíquota sobre a chamada Gross Gaming Revenue (GGR), métrica que calcula a receita bruta das empresas, subirá de 12% para 18% - índice proposto inicialmente pelo governo na regulamentação do setor, mas alterado pelo Congresso.  

O governo também quer o fim da alíquota padrão de 9% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a adoção de taxas mais altas, de 15% e 20%, e o fim da isenção para Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e do Agronegócio (LCA), que pagarão 5% de Imposto de Renda (IR). Além disso, há a proposta de redução de 10% dos gastos tributários infraconstitucionais. 

As medidas serão, agora, levadas por Haddad para validação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que deve a MP. As alternativas ao aumento do IOF não serão tratadas somente por MP. Outros caminhos, como projeto de lei e proposta de emenda à Constituição (PEC), devem ser adotados pelo governo.