A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) dá início, nesta sexta-feira (13 de junho), à análise da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim à obrigatoriedade do referendo popular para desestatização de empresas públicas estaduais. Em reunião extraordinária, marcada para as 10h30, os deputados vão avaliar o projeto protocolado pelo governador Romeu Zema (Novo).

Na última terça-feira (10 de junho), o presidente da Casa Legislativa, Tadeu Martins Leite (MDB), o Tadeuzinho, havia anunciado a tramitação da matéria. De acordo com o parlamentar, é necessário discutir o projeto antes de colocar as privatizações de Cemig e Copasa em pauta na Assembleia.

A fala de Tadeuzinho foi uma resposta às críticas do vice-governador Mateus Simões (Novo) à opção do presidente da ALMG em segurar as privatizações das estatais, que estão incluídas no “pacote” para adesão de Minas ao Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados com a União (Propag).

O texto protocolado por Zema revoga artigos da Constituição do Estado. Além de retirar a exigência de referendo popular nos casos de desestatização de empresa pública, o projeto também reduz o quórum previsto para a aprovação das privatizações na ALMG.

Pelas regras atuais, o governo precisaria reunir 48 votos favoráveis, ou seja, 3/5 dos deputados estaduais. Caso a proposta seja aprovada, o quórum cairia para maioria simples, isto é, 50% mais um entre, no mínimo, 39 parlamentares presentes na sessão.