Deputados e senadores cobram do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), a inclusão na pauta para votação da PEC 333/2017, que acaba com o foro privilegiado.
Na Câmara, 37 deputados am pedido para fazer a cobrança de votação. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) é a responsável por coletar as s.
A PEC do Fim do Foro está pronta para ir ao plenário da Câmara desde dezembro de 2018, há quase três anos. A proposta é do senador Alvaro Dias (Podemos-PR) e foi aprovada no Senado em maio de 2017.
O foro privilegiado está previsto na Constituição e consiste em um direito de ocupantes de cargos públicos, como presidente da República e governadores. O chefe do Poder Executivo federal, por exemplo, só pode ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Governadores são julgados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mas o foro privilegiado é amplo no Brasil. Hoje são 55 mil ocupantes de 40 tipos de cargos nas esferas federal, estadual e municipal, o que envolve Executivo, Legislativo e Judiciário. (veja abaixo quais tribunais são responsáveis pelos julgamentos de autoridades públicas).
“O foro privilegiado é uma vergonha, absurdo o que acontece no nosso país. Isso quer dizer que essas pessoas não são julgadas como pessoas comuns. Temos 55 mil autoridades, enquanto a maior parte dos países, às vezes, tem um, dois, três. Aqui temos 55 mil. Todos os parlamentares, governadores, procuradores. Uma lista infindável de cidadãos que valem mais que os outros. Isso fere a Constituição, porque diz que a lei é igual para todos. Não, aqui no Brasil a lei não é igual para todos”, disse a deputada Adriana Ventura.
No começo da atual legislatura, em 2019, deputados e senadores da frente parlamentar de combate à corrupção foram à casa do então presidente da Câmara Rodrigo Maia (sem partido-RJ). Tentativas foram feitas para colocar a proposta em votação, mas sem sucesso.
Na eleição para o novo presidente, que culminou com a eleição de Arthur Lira, mais uma vez a frente parlamentar solicitou a inclusão da proposta em plenário.
“Lira disse que já era uma matéria madura para pauta e que os líderes decidiram. Mas isso não é feito. Sempre peço para colocar na ordem do dia e está pauta não caminha, não há interesse. Não vejo vontade política, não vejo interesse, para ser bem clara”, disse a parlamentar.
Proposta restringe benefício para cinco autoridades kq4g
A PEC que está parada na Câmara dos Deputados diminui para apenas cinco autoridades com direito ao foro especial. Presidentes da República, do STF, Câmara dos Deputados e Senado, e vice-presidente da República.
A regra também prevê que este foro privilegiado valha apenas para acusações de supostos crimes cometidos durante os mandatos.
Desde que a PEC do Fim do Foro ou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em 2018, 34 requerimentos foram feitos para Rodrigo Maia (sem partido-RJ), ex-presidente da Câmara, e Arthur Lira, o atual comandante do Legislativo, pautaram a proposta.
Os quatro últimos pedidos foram da deputada Adriana Ventura. Em uma delas, Arthur Lira respondeu dizendo que a PEC tem prazos específicos.
“A tramitação de Propostas de Emenda à Constituição está jungida a prazos específicos. Afora isso, a Proposta de Emenda à Constituição n. 333/2017 já se encontra devidamente instruída com os pareceres das comissões competentes, não havendo cogitar-se em aplicação do § 6º do art. 52 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados”, citou o presidente.
Quem julga quem: 2b6i6n
Supremo Tribunal Federal
Presidente e vice-presidente da República, ministros, senadores, deputados federais, membros de tribunais superiores, TCU e embaixadores
Superior Tribunal de Justiça
Governadores, desembargadores, integrantes dos tribunais de contas estaduais e municipais e dos tribunais regionais e membros do Ministério Público
Tribunais de Justiça
Prefeitos, promotores e procuradores
Tribunais Regionais Federais
juízes federais, trabalhistas, militares, procuradores e integrantes do Ministério Público